A subprocuradora-geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, deu parecer, nesta sexta-feira (3), contrário às pretensões do
PMDB, que pediu na Justiça a suspensão de 43 decretos que abrem créditos
suplementares para diversas secretarias e órgãos do estado do Maranhão.
De acordo com a subprocuradora, para que os créditos fossem suspensos
haveria a necessidade da “existência, pelo menos, de indícios de crime”.
Para Deborah Pereira, os documentos apresentados pelo PMDB “não os
revelam”.
Em seu parecer, a subprocuradora enfatizou: “O governador Jackson Lago
encontra-se no exercício pleno de suas funções, pelo que pode e deve
realizar atos de gestão. Daí não haver, em princípio, ilegalidade em
aumento/reajuste de vencimentos de servidores, realização de convênios,
abertura de créditos suplementares, concessão de Bolsa Família, pois se
trata de atividade administrativa típica. A prática desses atos em
desconformidade com a lei é que eventualmente poderá ensejar crime. Mas
esse dado não pode ser pressuposto pelo só fato de o governador estar em
vias de ser definitivamente afastado do cargo. Precisa ser provado”.
Pereira, deu parecer, nesta sexta-feira (3), contrário às pretensões do
PMDB, que pediu na Justiça a suspensão de 43 decretos que abrem créditos
suplementares para diversas secretarias e órgãos do estado do Maranhão.
De acordo com a subprocuradora, para que os créditos fossem suspensos
haveria a necessidade da “existência, pelo menos, de indícios de crime”.
Para Deborah Pereira, os documentos apresentados pelo PMDB “não os
revelam”.
Em seu parecer, a subprocuradora enfatizou: “O governador Jackson Lago
encontra-se no exercício pleno de suas funções, pelo que pode e deve
realizar atos de gestão. Daí não haver, em princípio, ilegalidade em
aumento/reajuste de vencimentos de servidores, realização de convênios,
abertura de créditos suplementares, concessão de Bolsa Família, pois se
trata de atividade administrativa típica. A prática desses atos em
desconformidade com a lei é que eventualmente poderá ensejar crime. Mas
esse dado não pode ser pressuposto pelo só fato de o governador estar em
vias de ser definitivamente afastado do cargo. Precisa ser provado”.
Fonte: Jornal Pequeno
Nenhum comentário:
Postar um comentário